Refinanciamento Bancário

Não automaticamente. Pela Súmula 286 do STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Isso não significa que toda cobrança anterior seja abusiva, nem que a discussão seja sempre viável: depende dos documentos disponíveis, do que foi efetivamente cobrado, dos prazos aplicáveis e das cláusulas do novo contrato, como declarações de quitação ou reconhecimento de saldo. Por isso, os contratos originários devem ser analisados antes da assinatura.

Pode virar, mas depende de como a nova operação é formalizada. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por lei (Lei 10.931/2004, art. 28), e o instrumento de confissão de dívida também pode ser, ainda que originado de contrato de abertura de crédito (Súmula 300 do STJ), desde que cumpra os requisitos do art. 784 do CPC, como assinatura do devedor e de duas testemunhas ou assinatura eletrônica com integridade conferida por provedor. Em qualquer caso, a obrigação precisa ser certa, líquida e exigível (CPC, art. 783).

Antes de assinar, compare a operação atual com a proposta: saldo que será refinanciado e sua origem, taxa de juros, Custo Efetivo Total (CET), tarifas, seguros e IOF, prazo e valor das parcelas. Verifique também se o novo contrato exige garantias adicionais ou aval dos sócios, se contém confissão de dívida, cláusulas de vencimento antecipado ou declarações de quitação, e qual instrumento será emitido. A comparação jurídica e financeira dos dois cenários indica se a nova operação de fato alivia o caixa ou apenas amplia a exposição.

Não. Na renegociação, as partes alteram condições da dívida existente, como prazo e encargos; no refinanciamento, em geral, uma nova operação de crédito quita a anterior; na confissão de dívida, o devedor reconhece formalmente o saldo, o que pode servir de base para execução. Se haverá novação, com extinção da obrigação anterior, depende do ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco (Código Civil, arts. 360 e 361). Como os efeitos sobre garantias, encargos e defesa variam, o nome da operação importa menos que o conteúdo das cláusulas.

Sim, e isso é frequente. O banco pode condicionar a nova operação à alienação fiduciária de imóveis ou equipamentos, à cessão de recebíveis ou ao aval e à fiança dos sócios, o que amplia o patrimônio exposto. Na alienação fiduciária de imóvel, por exemplo, o inadimplemento permite a consolidação da propriedade e o leilão em procedimento extrajudicial (Lei 9.514/1997). A Seifert Carvalho Advocacia compara as garantias atuais com as exigidas para avaliar se a melhora nas condições compensa o aumento de risco para a empresa e para os sócios.

Depende do que for acordado e comunicado ao processo. Se o banco conceder prazo para pagamento, o juiz, a pedido das partes, declara a execução suspensa durante esse período, e ela volta a correr se houver descumprimento (CPC, art. 922). A extinção ocorre quando a dívida executada é satisfeita ou extinta por outro meio (art. 924), como pode acontecer em uma novação. O acordo também deve tratar de custas, honorários, penhoras e garantias já constituídas, pontos a verificar na minuta antes da assinatura (veja também dívida bancária empresarial).